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Outras Informações

Lei 75/2013

Lei 56/2012

Autarquias locais na Constituição da República Portuguesa

Guia Manutenção e Limpeza de Espaços Públicos

Guia Manutenção e Gestão de Equipamentos

Guia Habitação e Intervenção Comunitária

Guia de Licenciamento de Proximidade

Declaração de Compromissos PluriAnuais -Dez 2019

Comissão Paritária – 2019

Edital Convocatória Referendo Local

Edital Orçamento 2023-2027

Edital Regulamento Geral de Taxas e Preços 2022

                – Regulamento Geral de Taxas e Preços 2022

Edital nº 3/DMU/DPU/2023

Edital 3/JFB/2026 –  Reunião Pública Descentralizada do Executivo 

Edital 5/JFB/2026 – Reunião Pública Descentralizada do Executivo 

Plano de Riscos e Corrupção e Infrações Conexas

Relatório 2021 de Plano de Riscos de Corrupção e Infrações Conexas

Relatório 2023 do Plano de Riscos de Corrupção e Infrações Conexas

Relatório 2024 do Plano de Riscos de Corrupção e Infrações Conexas

Princípios Igualdade de Género

Relatório de Monitorização 2025 – Plano de Prevenção de Riscos de Gestão incluindo de Corrupção e Infrações Conexas