1. ÂMBITO
Estes princípios refletem o compromisso em comunicar de forma transparente sobre os dados pessoais que são recolhidos e as condições de tratamento. No âmbito da sua atividade, dos seus serviços e das suas competências, a Junta de Freguesia de Benfica recolhe junto dos Cidadãos, dados pessoais relacionados com os mesmos, quer presencialmente, quer remotamente, através do seu Website, assegurando que o seu tratamento é feito de acordo com as regras de proteção da privacidade emergentes do Regulamento (UE) 2016/679 e demais legislação nacional aplicável.
2. ENTIDADE RESPONSÁVEL PELO TRATAMENTO
A entidade responsável pelo tratamento é a Junta de Freguesia de Benfica na medida em que é a responsável pela determinação das finalidades e dos meios de tratamento dos dados pessoais dos Cidadãos.
3. RECOLHA DE DADOS PESSOAIS
Os dados recolhidos correspondem a dados que são fornecidos pelos próprios Cidadãos de forma voluntária. O tratamento de dados pessoais inclui, nomeadamente, o registo, recolha, consulta, utilização, adaptação, alteração, armazenamento, destruição, entre outras operações referidas no artigo 4.º, n.º 2 do Regulamento (EU) 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de abril de 2016.
Em qualquer das formas de recolha de dados são captados e tratados apenas e no máximo, os seguintes dados:
Nome Completo
Endereço de E-mail
Número de Telefone
Endereço, Código Postal, Cidade, País
Localização Geográfica
Cookies e Dados de Utilização
4. TRATAMENTO DE DADOS PESSOAIS
A utilização dos dados recolhidos tem como finalidades, nomeadamente:
• A prestação de serviços públicos solicitados pelo titular;
• fornecer informação sobre serviços, atividades e ações institucionais e de interesse público.
A Junta de Freguesia de Benfica enquanto responsável pelo tratamento de dados:
• Assegura que o tratamento dos dados pessoais fornecidos é efetuado apenas no âmbito das finalidades para as quais os mesmos foram recolhidos;
• Recolhe, utiliza e conserva apenas os dados pessoais mínimos, necessários e suficientes para a finalidade em causa;
• Para além das obrigações referidas na Lei aplicável à proteção de dados ou à salvaguarda e proteção dos seus próprios interesses, a Junta de Freguesia não partilhará quaisquer dados pessoais com entidades terceiras.
5. PERÍODO DE CONSERVAÇÃO DE DADOS PESSOAIS
A Junta de Freguesia de Benfica assegura que conserva os dados sobre o titular dos dados apenas durante o tempo necessário relativamente à finalidade para a qual foram recolhidos, ou conforme requerido ao abrigo de qualquer contrato ou da legislação aplicável, num prazo máximo de 5 (cinco) anos.
6. DIREITOS DOS TITULARES DE DADOS PESSOAIS
Nos termos da lei aplicável, aos titulares de dados pessoais, assistem os seguintes direitos:
a) Informação – Consiste no direito dos Titulares dos dados em serem informados pela Junta de Freguesia de Benfica sobre a finalidade do tratamento dos dados, a quem podem os mesmos ser comunicados, quais os direitos que lhes assistem e em que condições os podem exercer, bem como quais os dados que têm de fornecer obrigatoriamente;
b) Acesso – Consiste no direito dos Titulares dos dados em acederem aos respetivos dados pessoais que tenham por si sido fornecidos, sem restrições, bem como saber quaisquer informações disponíveis sobre a origem desses dados;
c) Retificação – Consiste no direito dos Titulares dos dados exigirem que os seus dados sejam exatos e atuais, podendo solicitar a sua retificação junto da Junta de Freguesia de Benfica;
d) Eliminação – Consiste no direito dos Titulares dos dados exigirem a eliminação dos seus dados pessoais quando os mesmos deixem de ser utilizados para as finalidades para que foram recolhidos, sem prejuízo, contudo, dos prazos de retenção que por lei se imponham;
e) Reclamação junto da CNPD – Consiste no direito de apresentar, sem prejuízo de qualquer outra via de recurso administrativo ou judicial, uma reclamação a uma autoridade de controlo, em especial no Estado-Membro da sua residência habitual, do seu local de trabalho ou do local onde foi alegadamente praticada a infração, se o titular dos dados considerar que o tratamento dos dados pessoais que lhe diga respeito viola o Regulamento Geral de Proteção de Dados (Regulamento (UE) 2016/679) e demais legislação nacional aplicável. Em Portugal a autoridade de controlo é a Comissão Nacional de Proteção de Dados.
7. COMUNICAÇÕES
Qualquer comunicação relativa ao tratamento de dados pessoas deverá ser dirigida à Junta de Freguesia através do e-mail: rgpd@jf-benfica.pt
